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Sabemos que, na sua origem, estão factores como a desestruturação das famílias, a sua desvalorização como núcleo primeiro de qualquer sociedade e fonte de educação e de transmissão de conhecimentos e a dificuldade dos pais em conciliarem a vida laboral com a vida familiar. Sabemos que há escolas problemáticas, verdadeiros depósitos de crianças e jovens, que estão situadas em zonas pobres e excluídas, que têm dificuldades em integrar as minorias e novas culturas. Sabemos que hoje, por demissão de outros agentes e de protagonistas, tudo é pedido à escola e que esta está transformada num verdadeiro «serviço de urgências» sociais sem meios e sem autoridade para actuar.

Aplausos do CDS-PP.

À escola de hoje já não se exige apenas que ensine; pede-se também que eduque! Para isso é importante restaurar o papel da escola na comunidade e restituir ao professor a autoridade na escola. Foi por saber e conhecer estas realidades e não as ignorar que o CDS trouxe, hoje, a debate um conjunto de propostas, que visam travar esta escalada de violência nos estabelecimentos de ensino, acabando com os facilitismos e irresponsabilidades, dando mais poderes e competências às escolas e aos professores, responsabilizando as famílias e o Estado e apostando em medidas preventivas e dissuasoras face ao absentismo escolar, à indisciplina e à agressividade de alguns alunos. Fazemo-lo em nome dos milhares de famílias e de jovens cumpridores e também do País que exige uma escola pública de qualidade, que ensine e eduque na base dos valores do trabalho, do esforço, do mérito e da competência e com igualdade de oportunidades para todos. A escola não pode ficar refém da conflitualidade, da agressividade e da violência que comprometem a formação de cidadãos responsáveis, solidários e competentes. Para o CDS, na escola o professor ensina e o aluno aprende! É o óbvio e básico, mas é o que por vezes não acontece porque, infelizmente, sucessivas e erradas políticas de educação introduziram a cultura do facilitismo e do laxismo nos estabelecimentos de ensino. É isso que nos propomos mudar. É isso que exigem as famílias e os jovens portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação dos projectos de lei n.os 122/XI (1.ª) — Apoia o Movimento Associativo Popular (BE), 123/XI (1.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (BE), 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP) e 132/XI (1.ª) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), e ainda os projectos de resolução n.os 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD) e 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as colectividades e as associações são os primeiros agentes de qualquer política para a inclusão, para a cultura, para a democracia e para o desporto. As associações de escolas, de democracia e de participação, com órgãos dirigentes eleitos democraticamente, são agentes de qualificação e coesão essenciais, que colocam no terreno, de forma sistemática e continuada, programas de solidariedade social, de fruição e promoção cultural, de prática desportiva, que envolvem todas as gerações e todas as classes sociais. O movimento associativo popular em Portugal conta com cerca de 18 000 associações, 267 000 dirigentes e 3 milhões de associados e estende-se por todo o território.

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Temos hoje, aqui, presentes representantes da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, a quem saudamos e agradecemos a presença, que têm vindo a alertar para a necessidade premente de actuação da Assembleia da República no reconhecimento da importância vital deste sector. Urge valorizar, apoiar e dignificar o trabalho das associações. Por isso, o Bloco de Esquerda aqui está a apresentar dois projectos de lei que contêm soluções concretas para que as associações estejam representadas no Conselho Económico e Social, para que seja criado o conselho nacional do associativismo popular, para que a actividade das associações e colectividades seja apoiada e para que o trabalho dos seus dirigentes seja reconhecido. Saudamos também os outros grupos parlamentares que nos acompanham neste agendamento. Saudamos os projectos de lei do PCP, que nos acompanha nas preocupações e nas soluções. Reconhecemos o projecto de resolução do PSD, que parece querer ir ao encontro das reivindicações do sector, mas não podemos deixar de afirmar que nos parece muito pouco eficaz. Solicitar ao Governo que regulamente uma lei que aguarda regulamentação há sete anos ç «chover no molhado«»! E não podemos deixar de estranhar o projecto de resolução do Partido Socialista, partido que suporta o Governo que nada fez e nada quer fazer. Em 2003, foi publicada a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, que tem como propósito promover o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular. Passados sete anos, e mesmo depois de, em 2007, o Partido Socialista, aquando do debate da petição apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, ter anunciado que iria desenvolver medidas neste sentido, o diploma ainda se encontra por regulamentar. E isto em detrimento não só dos interesses das colectividades, dos seus associados e dos seus dirigentes como também do próprio Estado e de todas as comunidades que, directa ou indirectamente, usufruem do resultado das suas actividades. As associações e colectividades, hoje, esperam de nós passos sérios e consequentes. Esperam que a Assembleia da República seja capaz de bem mais do que simples recomendações e sugestões, eternamente repetidas e sistematicamente ignoradas e a aprovação de projectos de lei com soluções concretas. É isto que as associações e colectividades de todo o País esperam de nós e é isto que lhes devemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também está em apreciação neste debate o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP quer saudar a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, cujos representantes estão hoje aqui connosco, pelo grande trabalho que tem desenvolvido em prole do movimento associativo, numa grande luta pela sua valorização e pelo seu reconhecimento no nosso país,»

Aplausos do PCP.

» e também todos os homens e mulheres do nosso país que voluntariamente dinamizam as colectividades e as associações e trabalham em prol da nossa comunidade. O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país, congregando cerca de 18 000 colectividades e associações, mais de 234 000 dirigentes associativos e mais de 3 milhões de associados. Estes números são reveladores da sua dimensão no todo nacional, da sua expressão política, social e económica, da sua proximidade com as populações locais e, por isso, conhecedor da realidade e das necessidades locais. Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade. O movimento associativo popular desenvolve uma grande actividade cultural, desportiva e recreativa.

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Embora a nossa Constituição refira que é função do Estado garantir o direito à fruição cultural e à prática desportiva a todos os portugueses, a verdade é que, se existe democratização na cultura e no desporto no nosso país, isso deve-se ao trabalho e à intervenção importante que as colectividades e as associações de cultura e desporto tem desenvolvido. O Governo fez muito pouco nesta matéria. Há uma carência de legislação actualizada e específica em relação ao movimento associativo português. Os sucessivos governos têm optado por uma política de desvalorização e não lhes dão apoio. Em 2003, foi aprovada a lei do reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, que atribuía a este movimento o estatuto de parceiro social e que dava 120 dias ao Governo para a sua regulamentação. Já passaram sete anos e o Governo nada fez. Quanto mais tempo é preciso esperar para que o Governo cumpra com as suas responsabilidades e, definitivamente, avance na efectiva valorização do movimento associativo, tal qual está previsto na nossa Constituição?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP dá um contributo com as suas propostas de criação do conselho nacional do associativismo popular, de apoio ao movimento associativo popular, de alteração do regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública, de reforço do apoio do movimento associativo popular, através de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da excepcionalidade dos bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento. A proposta do PCP de criação do conselho nacional do associativismo popular pretende reforçar a articulação e cooperação entre o Estado e este movimento, na perspectiva de conselheiro e como elemento de reflexão e de orientação estratégica junto do Governo. A criação deste conselho é uma mais-valia social e política para o Estado, para o associativismo e para as populações. O movimento associativo popular pode dar um grande contributo para a política executiva e legislativa, pelo conhecimento de que dispõe e pela relação de proximidade junto das populações, e constitui um avanço na participação popular e na democracia. Este movimento constitui um pilar da democracia, da participação e da liberdade, pelo importante papel na dinamização do desporto, da cultura e do recreio, muitas vezes substituindo-se ao próprio Estado, cumprindo e desempenhando a função de poder. A Assembleia da República e os partidos políticos têm uma grande responsabilidade nesta matéria e, por isso, não podemos perder, mais uma vez, a oportunidade de garantir o justo apoio e valorização do trabalho que é desenvolvido pelo movimento associativo popular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por cumprimentar todos os dirigentes associativos aqui presentes. Ο Partido Social -Democrata, como grande partido do poder local e da proximidade às pessoas, conhece bem o trabalho desenvolvido pelo movimento associativo português, um trabalho diário, voluntário e empenhado. Milhares de dirigentes associativos, num verdadeiro exemplo de participação de cidadania, substituem, na cultura, no recreio, no desporto e na intervenção social, muitas das funções que competiriam ao Estado. Acredito que todos concordaremos que as associações são agentes fundamentais na defesa, na preservação e na promoção da cultura — do teatro à música, do folclore e etnografia ao artesanato, passando pela defesa do património. No seio das associações culturais surgem diferentes formas de expressão e criatividade e contribui-se para a criação de públicos para a cultura. As associações promovem o acesso à prática desportiva e à fruição adequada dos tempos livres. Pergunto: como seria a formação desportiva dos jovens portugueses sem o contributo decisivo e principal do movimento associativo?

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Concordando com autores que têm reflectido sobre estas questões, consideramos que as associações são um espaço privilegiado, em que se pode exprimir a solidariedade e experimentar novos desafios, e são locais de transformação, de inovação e de partilha social. É nas associações que se geram dos mais relevantes projectos comuns, de carácter colectivo e de raiz social, se assume o exercício da democracia e se afirmam as identidades locais e os sentimentos de pertença a uma comunidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que Portugal vive uma profunda crise, com implicações gravíssimas ao nível social, não podemos, hoje mais do que nunca, desperdiçar a força mobilizadora e empreendedora de quem sempre se habitou a fazer muito com muito pouco. Com apoio técnico e financeiro correcto e continuado, todo este movimento associativo criará dinâmicas ainda mais imparáveis na população portuguesa, promovendo uma cultura de cidadania e de participação, que todos, certamente, desejamos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo popular é credor da séria atenção de todos os que se preocupam com uma verdadeira democratização da nossa vivência comunitária. O Estado e o Governo têm a obrigação de criar sinergias, executando políticas e medidas, em articulação com o movimento associativo, respeitando, naturalmente, a sua autonomia, que permitam potenciar ao máximo o trabalho desenvolvido pelas associações. No entanto, a verdade é que o movimento associativo popular, pese, embora, todos os consensos que se conseguem sobre a sua importância, tem tido, ao longo dos tempos, por parte do Estado e, em particular, deste Governo, um reconhecimento claramente deficitário face àquilo que lhe é devido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Prova disso é a ausência de regulamentação da Lei n.º 34/2003, que versa sobre o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular, conferindo-lhe o estatuto de parceiro social. Segundo este diploma, o Governo deveria regulamentar a aplicação do estatuto de parceiro social no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei. Contudo, inexplicavelmente, tal ainda não aconteceu. A referida lei prevê, igualmente, a responsabilidade do Governo de promover o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades. Nestes termos, o PSD, ao apresentar esta recomendação ao Governo, pretende que a lei seja cumprida, designadamente com a regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular. Assim será cumprida a lei e responder-se-á, finalmente, a uma das mais justas reivindicações do movimento associativo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, quanto às projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP e ao projecto de resolução, de última hora, do PS, o PSD, embora, não concordando com muito do que é proposto, viabilizará a maioria destes diplomas, pela preocupação que demonstram na resolução de alguns dos problemas do movimento associativo popular e na convicção de que, no debate em comissão, poderemos aprofundar várias das matérias, alcançando um resultado positivo para o movimento associativo popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há ainda mais três oradores inscritos para este ponto.

Podemos completá-lo e passar, depois, às votações?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Como há consenso, assim faremos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de iniciar esta intervenção cumprimentando os representantes da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e todos os dirigentes do movimento associativo popular. Estes movimentos associativos são, por vezes, o único garante das tradições e da cultura das mais diversas regiões de Portugal. São estas associações que, muitas vezes, se substituem ao Estado nas suas obrigações para com a cultura e para com o desporto. Sei do que falo, porque também já fui dirigente associativo. A sua missão é, por vezes, gigantesca e tem na sua génese e na dos seus dirigentes o serviço às comunidades, de uma forma desinteressada e como um acto voluntário. Esta é, fundamentalmente, a atitude que os dirigentes associativos têm. É em prole dos outros, de uma forma desinteressada e de uma forma meramente voluntária. É por isso urgente que se proceda à regulamentação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, tal com prevê a Lei n.º 34/2003. É urgente que se faça um levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil. Este trabalho tem, efectivamente, de ser feito. Esta Lei foi aprovada e, decorridos vários anos, ainda não foi regulamentada. Esta é uma obrigação que o Governo socialista não pode deixar cair novamente. Existem vários projectos de lei em apreciação e eu gostaria de referir-me a alguns deles, nomeadamente aos que criam o conselho nacional do associativismo. Na sua ânsia de disputa sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentam dois projectos de lei que de comum têm o nome, mas têm muito a separá-los. Gostaria de fazer algumas referências para que se percebam as diferenças significativas entre estes dois diplomas. Ao nível das competências, por exemplo, o PCP diz que o conselho dá «pareceres de recomendação» sobre questões relativas ao associativismo popular, nomeadamente no que se refere à liberdade de reunião e de manifestação. O Bloco de Esquerda sobre esta matéria nada diz — e bem! — nesse ponto, porque penso que o conselho nacional do associativismo não tem de dar opiniões sobre liberdade de reunião e de manifestação. A composição do conselho nacional do associativismo proposto quer pelo PCP quer pelo Bloco de Esquerda é um emaranhado de confusão, nada tem de ágil e simples. No caso do PCP, é necessário eleger 14 elementos designados por sete entidades e, no caso do BE — pasme-se! — , é necessário eleger 16 elementos, designados por 14 entidades. Isto será uma confusão e ninguém se entenderá, à semelhança do que acontece, por exemplo, com o próprio licenciamento das explorações pecuárias»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há nada para ninguém!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, não temos qualquer simplificação do processo. No projecto de lei apresentado pelo PCP, a nomeação do presidente conselho nacional do associativismo é feita por maioria absoluta pelos Deputados e a sua tomada de posse é feita perante o Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bela comparação»!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Pelo contrário, no projecto de lei do BE, o presidente do conselho nacional do associativismo é designado pelo Conselho de Ministros e a tomada de posse é feita perante o Primeiro-Ministro. O PCP tem uma série de imunidades que me parecem excessivas para este conselho. Nesta matéria, o BE nada diz.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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O PCP tem uma comissão coordenadora e tem presidentes da comissão de trabalho eleitos por votação secreta entre os membros. Neste aspecto, felicito o PCP, porque aqui quer que a votação seja secreta e não, como é seu costume, de braço no ar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

O Sr. Rui Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentar os Srs. Dirigentes do Movimento Associativo aqui presentes. Sr.as e Srs. Deputados, as organizações de cariz associativo têm uma crescente importância nas políticas de desenvolvimento. São um pilar decisivo na participação dos cidadãos, são a expressão de formas de vida em comunidade que favorece, de forma decisiva, o exercício da democracia e da cidadania. As associações tomam uma posição determinante no desenvolvimento de estratégias de intervenção nas áreas sociais, culturais, desportivas, ambientais, entre muitas outras áreas de importância vital na sociedade moderna. O movimento associativo assume-se, assim, como um espaço de intervenção na sociedade civil. As associações afirmam-se no cumprimento de princípios entre os quais se destacam: o princípio da liberdade, o princípio da democracia, o princípio da solidariedade, o princípio da autonomia e o princípio do voluntarismo. Por estas razões, as associações resultam em múltiplas formas de organização, de funcionamento, de enquadramento dos seus membros e em formas diversificadas de intervenção. São um universo onde não há o comum. Todas as associações são singulares, todas têm a sua própria especificidade. É por estas razões que o movimento associativo não deve ficar espartilhado ou condicionado a modelos de rigidez definidos ou impostos pelo Estado. O movimento associativo deve ter a liberdade para fazer o seu caminho, para definir o seu próprio funcionamento. Por isso, consideramos que a representação do movimento associativo junto do Governo deve garantir a máxima abrangência, a máxima generosidade e a máxima representatividade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ignorar as reais condições económicas e financeiras do País. Por isso, soluções que hoje apontam para o aumento da despesa em montantes significativos que vêm alterar o equilíbrio orçamental não podem merecer a nossa concordância. O Partido Socialista apresenta hoje um projecto de resolução que vai ao encontro das principais preocupações do movimento associativo e recomenda ao Governo as seguintes medidas que permitam: criar o observatório do associativismo, enquanto interlocutor do Governo entre as possíveis atribuições que lhe possam ser concedidas; enquadrar o movimento associativo no sector da economia social, de modo a beneficiar dos apoios no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); avançar com a agregação da informação relativa ao cadastro das actividades junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; e promover a clarificação do regime legal, que excepciona os bares, cantinas, refeitórios das associações sem fins lucrativos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para além da resolução que hoje aqui apresenta, está a desenvolver um trabalho fundamentado, profundo, ponderado, que enquadre as ambições mais genuínas do movimento associativo e popular. Não nos queremos limitar a ficar presos à apresentação e recuperação de projectos estafados e descontextualizados. Anunciamos aqui que em breve apresentaremos uma proposta global sobre esta problemática. Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos de que com o programa e resolução do Partido Socialista se potencia o movimento associativo como um espaço de liberdade e afirmação da cidadania.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se à generalidade das iniciativas legislativas que agora estão em discussão, mas sobretudo as que foram propostas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, que visam, de uma forma ou de outra, reforçar o apoio ao movimento associativo popular. O movimento associativo envolve em Portugal cerca de 3 milhões de associados e mais de 18 000 associações e é mais do que pública e reconhecida por todos a sua intensa e importante actividade aos mais diversos níveis: cultural, recreativo e desportivo. Vivendo num universo de voluntariado, sendo um excelente exemplo de cidadania e constituindo um pilar fundamental para uma sociedade inclusa, o movimento associativo não tem, contudo, merecido por parte do Estado o devido reconhecimento. Os governos que vão passando têm, pura e simplesmente, ignorado o movimento associativo, apesar de tantas e tantas vezes o movimento associativo se substituir ao Estado nas suas atribuições a este nível.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta atitude dos governos para com o movimento associativo é bem visível no facto de os governos que entretanto passaram não terem ainda procedido à regulamentação da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, que visa reconhecer e valorizar o movimento associativo popular, uma Lei que deveria estar regulamentada há sete anos. Sobre esta regulamentação registo aqui o facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» ter dirigido uma pergunta escrita ao Governo a 7 de Dezembro de 2009, depois de uma reunião que tivemos com a direcção da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, que aproveito aqui para saudar, tal como aproveito para saudar os restantes dirigentes associativos que estão presentes. A pergunta que colocámos pretendia exactamente saber para quando previa o Governo proceder ao que impõe a Lei n.º 34/2003, ou seja, a regulamentação dessa Lei e, sobretudo, definir a representação e a extensão relativa à aplicação do Estatuto de Parceiro Social ao movimento associativo popular. Já lá vão mais de três meses e o Governo ainda não se dignou responder a esta pergunta, o que mais uma vez mostra a importância que o movimento associativo representa para o Governo»!

Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, está concluído este ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.

Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 212 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o projecto de resolução n.º 87/XI (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro (Presidente AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.