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O CNAP entregou proposta de alteração ao OE2017

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Em devido tempo o CNAP apresentou 3 propostas de alteração ao OE2017. Esperamos agora que a AR as possa considerar positivamente e que elas possam vir a integrar o texto do OE 2017 e assim satisfazer algumas das necessidades mais sentidas pelo MAP. Aqui fica o texto das nossas propostas:

 

Exmo. Senhor Presidente

da Assembleia da República

Dr. Ferro Rodrigues

 

Em sede de discussão na especialidade do OE.2017, vem o CNAP - Conselho Nacional do Associativismo Popular,(*) entidade constituída por iniciativa das signatárias abaixo identificadas e apresentada publicamente a 15 de Setembro de 2016, apresentar três propostas que resultam da profunda análise ao Movimento Associativo Popular e já analisadas em conjunto com os Grupos Parlamentares da AR.

Proposta 1

Revisão e actualização do limite da isenção do IRC no Artº 54º do Estatuto de Benefícios Fiscais de 7.500€ para 30.000€;

Consideramos que para além da desactualização deste valor (passados mais de 10 anos), o mesmo não contribui para a sensibilização e motivação dos Dirigentes Associativos Voluntários e Benévolos que cada vez mais se confrontam com a necessidade de encontrar formas complementares de financiamento das suas actividades estatutárias com actividades não estatutárias.

Proposta 2

Instituição de um Incentivo ao Emprego Associativo por via da Segurança Social no valor de 75% do salário médio bruto de 600£/mês, visando a criação de 5.000 postos de trabalho.

Considerando, por estimativa, a possibilidade da criação de 5.000 postos de trabalho associativo (empregados de manutenção, motoristas, animadores para as áreas cultural, recreativa e desportiva, serviço de limpeza, etc) no universo das 30.000 colectividades existentes em Portugal, pelo impacto que terá na economia, na prevenção social, na sustentabilidade da Segurança Social, regularização de pagamento às Finanças, contribuirá ainda para a motivação e apoio aos Dirigentes Associativos Voluntários e Benévolos.

Proposta 3

Consignação de verba destinada à Salvaguarda dos Arquivos Históricos Associativos, por via do Ministério da Cultura, de acordo com o diagnóstico e propostas já apresentadas à DGLB-Torre do Tombo.

A história do nosso país e das nossas comunidades está intimamente ligada ao associativismo. As colectividades, associações e clubes possuem um importantíssimo espólio documental que importa identificar, preservar e dar a conhecer. Com a colaboração da CPCCRD e outras entidades, está feito o diagnóstico das necessidades e estimadas as perspectivas, faltando apenas os meios financeiros para a sua execução em sede do OE.

 

O CNAP manifesta a sua disponibilidade para especificar e pormenorizar os aspectos que se entendam por necessários de forma presencial.

 

(*) Composição do CNAP: Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; Confederação Portuguesa do Voluntariado; Confederação do Desporto de Portugal

Confederação Musical Portuguesa; Federação Portuguesa de Teatro; Federação do Folclore Português; Confederação Portuguesa das Casas do Povo; Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal; Federação Portuguesa de Cineclubes; Federação Portuguesa de Jogos Tradicionais e Federação Nacional de Voluntariado em Saúde

Com os melhores cumprimentos

 

Pelo CNAP

Augusto Flor, Dr.

Presidente da CPCCRD

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